Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- ce077737
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao SIMPLES Nacional.II Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BEstão certos apenas os itens I e II.
- CEstão certos apenas os itens I e III.
- DEstão certos apenas os itens II e III.
- ETodos os itens estão certos.