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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2017

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce077835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PJC-MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia Substituto
Considere as seguintes disposições.I- Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais.II- As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos condenados.III- Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos.IV- É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas nos itens
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Disposições

Gabarito: letra E. Apenas os itens I, III e IV correspondem a direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José, Decreto nº 678/1992). O item II está errado, pois as finalidades essenciais das penas privativas de liberdade na Convenção são a reforma e a readaptação social, e não a compensação ou retribuição (art. 5º, item 6).

Item I – ✅ Correto

O direito à liberdade e à segurança pessoais está consagrado no art. 7º da Convenção: "Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais." (paráfrase). O item reproduz fielmente esse dispositivo.

Item II – ❌ Incorreto

A Convenção Americana, em seu art. 5º, item 6, estabelece que as finalidades essenciais das penas privativas de liberdade são a reforma e a readaptação social dos condenados. O item II acrescenta "compensação" e "retribuição", conceitos incompatíveis com o sistema interamericano, que prioriza a reinserção social.

Item III – ✅ Correto

O direito de associação livre para fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos é garantido pelo art. 16 da Convenção. O item III está em conformidade com o texto convencional.

Item IV – ✅ Correto

A proibição de expulsão coletiva de estrangeiros está expressamente prevista no art. 22, item 9, da Convenção Americana. O item IV reproduz corretamente essa vedação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere no item II as expressões "compensação" e "retribuição", que não figuram na Convenção, mas que podem parecer razoáveis ao candidato. A pegadinha explora a confusão entre finalidades retributivas (próprias de outros sistemas penais) e as finalidades reabilitadoras adotadas pelo Pacto de São José. Memorize: o art. 5º, item 6, fala apenas em "reforma e readaptação social".

Conclusão: Estão de acordo com a Convenção os itens I, III e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra E.

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