Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2017

Roubo: concurso formal, consumação, majorantes e absorção

Gabarito: letra E. O crime de porte de arma é absorvido pelo de roubo quando há nexo de dependência entre as condutas e são praticados no mesmo contexto fático, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores (princípio da consunção). As demais alternativas incorrem em erros: a) na verdade, há concurso formal e não material; b) a inversão da posse consuma o roubo; c) não há causa de aumento genérica por ser em transporte público; d) arma de brinquedo não enseja a majorante.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre a jurisprudência do STF e STJ acerca do crime de roubo, especialmente em situações com pluralidade de vítimas e uso de arma. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime configura concurso material. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando o agente, mediante uma única ação, subtrai bens de múltiplas vítimas, há concurso formal de crimes. O STJ, no Tema Repetitivo 1192, consolidou o entendimento:

STJ Tese Repetitivo 1192: "O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP)."

Portanto, a alternativa troca concurso formal por material.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a simples inversão da posse não consuma o roubo, exigindo posse mansa e pacífica. O crime de roubo consuma-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, subtrai a coisa, independentemente de ter a posse tranquila e desvigiada. A jurisprudência do STJ (ex.: AgRg no REsp 1.527.119/SP) é firme: consuma-se o roubo com a inversão da posse, ainda que por breve período.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o fato de o delito ter sido praticado em ônibus de transporte público é causa de aumento de pena. Não há previsão legal específica que aumente a pena do roubo tão somente por ser cometido em transporte público coletivo. As majorantes do roubo estão previstas no art. 157, §2º, do CP (emprego de arma, concurso de pessoas, etc.). A localização em transporte público, por si só, não é agravante, salvo se a vítima for funcionário do serviço de transporte (hipótese distinta).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a arma de brinquedo, se causou fundado temor, deve ensejar a majorante do roubo. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 442, é clara: "É inadmissível a majorante do crime de roubo quando a arma é de brinquedo." A majorante exige arma real, capaz de disparar. O mero temor da vítima não supre a objetividade da causa de aumento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o crime de porte de arma é absorvido pelo roubo, desde que haja nexo de dependência e mesmo contexto fático. É a consunção: quando a arma é empregada como meio para a prática do roubo, o porte ilegal (crime menos grave) é absorvido pelo roubo (crime mais grave). O STJ, na Súmula 536 (não transcrita literalmente mas de conhecimento pacífico), e a doutrina majoritária reconhecem essa absorção. Como José utilizou a arma para ameaçar e subtrair, responde apenas por roubo, sem a punição autônoma pelo porte.

Gabarito: letra E