Restrição de liberdade nos crimes contra o patrimônio
Gabarito: letra C. No roubo, se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo-lhe a liberdade, há causa de aumento de pena (art. 157, §2º, V, do CP). A hipótese narrada (ameaça grave para obter cartão e senha, prisão em carro enquanto se saca dinheiro e libertação em local distante) configura roubo com a referida majorante, e não extorsão, pois a subtração ocorre com violência iminente e proveito contemporâneo.
A banca testa a diferença entre roubo e extorsão, a consumação da extorsão mediante sequestro e o cabimento do aumento de pena por restrição de liberdade.
Alternativa | Situação Hipotética | Assertiva | Correta? | Fundamento |
|---|
A | Júlio simulou o próprio sequestro para extorquir familiares. | Responderá por extorsão mediante sequestro. | ❌ | Não há privação real da liberdade da vítima (o próprio agente). Pode configurar tentativa de extorsão, mas não o art. 159. |
B | Márcio sequestrou Mara para extorquir a família; vítima libertada sem pagamento de resgate. | Só responderia se tivesse obtido a vantagem (resgate). | ❌ | Extorsão mediante sequestro é crime formal; consuma-se com a privação da liberdade, independentemente do resgate. |
C | Aldo coagiu José a entregar cartão e senha; Lucas manteve José preso em carro enquanto Aldo sacava dinheiro; libertação em local distante. | Aldo e Lucas responderão por roubo com aumento de pena. | ✅ | A restrição de liberdade como meio para a subtração ou para assegurar impunidade configura roubo (art. 157, §2º, V, CP). |
D | Jair manteve Laura em seu poder por curtíssimo tempo, só para subtrair bens. | O fato constituirá causa de aumento de pena. | ❌ | A restrição de liberdade deve ser inerente à subtração; se é curtíssima e só para subtrair, não cabe a majorante. |
E | Policial civil, fora do exercício da função, praticou extorsão mediante sequestro. | Responderá pelo crime e também por abuso de autoridade. | ❌ | O crime de abuso de autoridade exige que o agente esteja no exercício da função; fora dela, não há o delito. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A simulação de próprio sequestro não configura extorsão mediante sequestro, pois não há privação real da liberdade da vítima (que é o próprio agente). O crime do art. 159 exige que o agente prive alguém de sua liberdade para obter vantagem. A conduta pode configurar tentativa de extorsão ou outro crime, mas não o tipo do art. 159.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A extorsão mediante sequestro é crime formal (de consumação antecipada). Sua consumação ocorre com a privação da liberdade, com o fim de obter vantagem, independentemente da obtenção do resgate. A assertiva erra ao condicionar a punibilidade à obtenção da vantagem.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aldo, com grave ameaça, coagiu José a entregar o cartão e a senha – conduta que, a princípio, poderia ser extorsão. Contudo, a subsequente manutenção de José preso em um carro enquanto Aldo sacava o dinheiro, somada à libertação em local distante para retardar o socorro, caracteriza a restrição de liberdade prevista no art. 157, §2º, V, do CP. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que, quando a privação da liberdade é meio para a subtração ou para assegurar a impunidade, o crime é roubo com a majorante, e não extorsão. Portanto, correta a assertiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A causa de aumento de pena do art. 157, §2º, V, exige que o agente mantenha a vítima em seu poder, restringindo-lhe a liberdade, de forma não inerente à mera subtração. Se a restrição é curtíssima e destinada unicamente à subtração dos bens, o fato já está absorvido pelo próprio crime de roubo (violência ou grave ameaça), não incidindo a majorante. A assertiva, ao afirmar que mesmo assim haveria aumento, contraria o entendimento dominante de que a majorante pressupõe uma retenção adicional, por tempo mais significativo ou com finalidade além da subtração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) exige que o agente público aja no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las (art. 1º). O policial civil fora do exercício de suas funções não pratica abuso de autoridade; responde apenas pelos crimes comuns que cometer, no caso a extorsão mediante sequestro. Portanto, a assertiva é falsa.
MNEMÔNICOCCHOUP (Quem nunca tomou cchoup na faculdade?)
CContravenções (art. 4º da LCP)CCulposos (imprudência, imperícia e negligência)HHabituais (arts. 229, 230, 284)OOmissivos próprios (art. 135 CP)UUnissubsistentes (injúria verbal)PPreterdolosos (dolo+culpa, art. 129 §3º CP)
Gabarito: letra C