Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2017
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
ce080709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria relativa ao plano plurianual.
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Funções dos Tribunais de Contas e o Plano Plurianual
✅ CERTO. Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria relativa ao plano plurianual (PPA), pois essa competência é reservada à lei complementar e à lei ordinária, conforme o art. 165, §9º, I, da Constituição Federal. Os tribunais de contas exercem controle externo, mas não detêm poder normativo para dispor sobre instrumentos orçamentários.
A Constituição Federal estabelece que o PPA, a LDO e a LOA são disciplinados por lei complementar quanto às normas gerais (art. 165, §9º, I) e por lei ordinária quanto à sua instituição. Os tribunais de contas, por sua vez, têm funções de fiscalização, julgamento e aplicação de sanções, mas não podem editar atos normativos primários sobre direito financeiro. O STF já consolidou o entendimento de que as cortes de contas não possuem competência regulamentar autônoma para criar obrigações ou disciplinar matérias reservadas à lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva legal.
Portanto, a afirmativa está correta: os tribunais de contas estaduais não podem regular matéria atinente ao plano plurianual.