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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2017

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce080713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente.É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da República contra o exercício de direito individual, podendo esse exercício ser protegido por meio de mandado de segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de poder e mandado de segurança contra atos do Presidente

✅ ERRADO. A afirmação está equivocada porque nem todo ato do Presidente da República que viole um direito individual caracteriza automaticamente abuso de poder. O abuso de poder, como categoria jurídica, exige excesso de poder (ato fora da competência) ou desvio de poder (ato com finalidade diversa da prevista em lei). A simples lesão a direito não configura, por si só, abuso de poder; pode ser mera ilegalidade. Portanto, a premissa inicial do item é falsa.

A proteção por mandado de segurança contra atos do Presidente é possível, e a competência para julgamento é realmente do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "d"), mas o erro está em considerar que qualquer ato contrário a direito individual seja abuso de poder.

Assim, o item está incorreto.

Gabarito: ERRADO (E).

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