Poder Legislativo e Controle Externo – Tribunais de Contas Estaduais
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com a Constituição Federal, que define os tribunais de contas como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à economicidade.
O art. 70 da CF estabelece o alcance da fiscalização:
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Já o art. 71 determina que o controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e o art. 75 estende essas normas, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Assim, os tribunais de contas estaduais atuam como auxiliares das respectivas assembleias legislativas no controle externo, fiscalizando exatamente os mesmos aspectos mencionados no art. 70, entre eles a economicidade.
Portanto, o item está correto.
Item — ✅ CERTO.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais