Tribunais de Contas e Controle de Constitucionalidade
Gabarito: CERTO (C). Os tribunais de contas estaduais, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, conforme a Súmula 347 do STF. A Súmula é expressa: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público."
Súmula 347 do STF:
"O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público."
Aplica-se aos tribunais de contas estaduais por simetria (CF, art. 75). Essa apreciação é incidental, ou seja, feita no contexto do controle de contas e fiscalização, sem força de coisa julgada. Trata-se de um controle de constitucionalidade de natureza administrativa, que não substitui o controle judicial. A afirmação está correta.
Alternativa C (Certo) — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A Súmula 347 do STF reconhece expressamente a possibilidade de os Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis e atos administrativos. Essa competência é exercida incidentalmente, no âmbito de suas funções de controle externo. Os tribunais de contas estaduais possuem a mesma atribuição, por força do art. 75 da Constituição Federal.
Alternativa E (Errado) — ❌ ERRADO
A alternativa está errada. Afirma que os tribunais de contas estaduais não podem apreciar constitucionalidade, o que contraria a Súmula 347 do STF. O erro é de negação de uma competência expressamente reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de Contas pode sim, no exercício de suas atribuições, realizar essa apreciação.
Gabarito: CERTO (C).