GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta: o controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo, classificando-se como controle parlamentar direto (controle político) previsto na Constituição Federal e detalhado pela doutrina.
O controle externo é aquele realizado por um Poder sobre o outro, ao passo que o controle interno é exercido dentro do mesmo Poder. O Poder Legislativo exerce controle externo sobre a Administração Pública (em especial o Executivo) de duas formas: (a) direta ou política, por meio de suas Casas e comissões; (b) indireta ou técnica, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos típicos do controle político direto. Elas são criadas pelo Legislativo (Câmara, Senado ou Assembleias) para investigar fato determinado, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas sem poder condenatório. Esse controle é externo porque o órgão controlador (Legislativo) é distinto do órgão controlado (Administração Pública).
Portanto, a assertiva "O controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo" é verdadeira.
Gabarito: Certo (C).
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