Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2017
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
- Código
- ce085743
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O diretor-geral do TRE/BA determinou que servidor com mobilidade comprometida realizasse o seu trabalho por meio do sistema home office por um período inicial de doze meses. A justificativa para a determinação foi a falta de estacionamento interno, o que acarretaria custo elevado para garantir a acessibilidade do servidor ao local de trabalho. O servidor não foi previamente consultado — e discordou da determinação — e não houve prova documental que embasasse a decisão.Nesse caso, a determinação é ilícita porque
- Anão há prova documental.
- Bdeveria ser garantida a acessibilidade ao servidor.
- Cdeveria ser construída vaga ao lado da principal entrada do prédio.
- Dnão houve manifestação prévia do servidor.
- Eé superior a seis meses.