Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência — CESPE / CEBRASPE 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- ce085744
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida.Nessa situação, o erro da sentença decorre
- Ada não aplicação da multa de pelo menos o dobro do proveito obtido.
- Bunicamente da não inclusão da pena de multa.
- Cda não aplicação da causa de aumento de pena e da multa.
- Ddo fato de a condenação ter sido superior ao mínimo legal.
- Edo fato de a pena prevista para o delito ser detenção e multa.