Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência — CESPE / CEBRASPE 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência
- Código
- ce085823
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial, de fatos que caracterizem ameaça ou violação a direitos da pessoa com deficiência, para providências cabíveis, ele deve remeter as peças
- Aao órgão de defesa dos direitos humanos.
- Bao presidente do tribunal, que deliberará a respeito.
- Cà Defensoria Pública.
- Dao delegado de polícia.
- Eao Ministério Público.