Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência — CESPE / CEBRASPE 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- ce085842
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de detenção,
- Ao desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si.
- Bo seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento.
- Ca utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão.
- Da apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros.
- Ea incitação de discriminação em razão de sua deficiência.