Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — CESPE / CEBRASPE 2017
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- ce085844
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O fato de ser concedido a um servidor horário especial por ter filho com deficiência
- Airá obrigá-lo à compensação de horário para o cumprimento da carga horária semanal do trabalho.
- Bnão lhe impedirá o exercício de cargo comissionado.
- Ccriará para ele óbice para a acumulação de banco de horas.
- Dserá para ele obstáculo à diminuição de jornada concedida aos demais servidores.
- Econsistirá em compromisso de ele se submeter à prestação de horas extras para atender aos interesses da administração.