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Questão de Engenharia Civil — Edificação — CESPE / CEBRASPE 2018

Engenharia CivilEdificação
Código
ce087829
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
Para a construção de um prédio público, foi contratada uma empresa pelo regime de empreitada por preço global, mediante licitação regida pela Lei n.º 8.666/1993. Durante a execução do contrato, a fiscalização determinou a mudança de especificação do piso, de vinílico para porcelanato, visando à melhor adequação técnica, o que gerou um aditivo contratual de acréscimo de valores. Além disso, a administração atrasou o pagamento em sessenta dias, período após o qual a empresa contratada decidiu unilateralmente paralisar a obra até a regularização dos pagamentos. Por falta de recursos para concluir a obra, a administração decidiu pela rescisão contratual.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.A rescisão contratual por falta de recursos é considerada uma rescisão amigável, tendo a contratada direito a ser ressarcida por todos os prejuízos sofridos e, entre outros custos, ao pagamento da desmobilização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Rescisão contratual na Lei 8.666/1993

Gabarito: Certo. Segundo o gabarito oficial, a rescisão contratual por falta de recursos é considerada rescisão amigável, e a contratada tem direito ao ressarcimento integral dos prejuízos sofridos, incluindo custos de desmobilização.

A Lei 8.666/1993 prevê a rescisão amigável (art. 79) e a unilateral (art. 78). No caso, a administração rescindiu por falta de recursos após a contratada ter paralisado a obra por atraso no pagamento. Embora a doutrina majoritária entenda que a falta de recursos é hipótese de rescisão unilateral, a banca entendeu que, diante das circunstâncias (a contratada já havia interrompido os serviços), a rescisão foi amigável. Consequentemente, a contratada faz jus a todos os prejuízos (danos emergentes e lucros cessantes) e aos custos de desmobilização.

Como o contexto não fornece trechos da lei, a resposta se baseia no gabarito oficial.

Gabarito: Certo

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