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Questão de Engenharia Civil — Edificação — CESPE / CEBRASPE 2018

Engenharia CivilEdificação
Código
ce087830
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para a PPP em questão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parceria Público-Privada (PPP) – Prazo do Contrato

✅ CERTO. O prazo de dez anos para a PPP é legalmente viável, pois a Lei 11.079/2004 estabelece que os contratos de PPP devem ter prazo de vigência mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos (art. 5º, I). O enunciado descreve uma concessão administrativa com valor estimado de R$ 30 milhões (acima do mínimo de R$ 20 milhões) e prazo de 10 anos, ambos dentro dos limites legais. Portanto, o prazo de dez anos é perfeitamente cabível.

PPP (Lei 11.079/2004)
  • 1Prazo do contrato
    • Mínimo: 5 anos
    • Máximo: 35 anos
  • 2Valor mínimo
    • R$ 20 milhões
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

Memorize os prazos das PPPs: mínimo 5 anos, máximo 35 anos. A banca pode tentar confundir com prazos de concessões comuns (que não têm prazo mínimo legal), mas a PPP exige esse piso.

✅ CERTO.

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