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Questão de Engenharia Civil — Edificação — CESPE / CEBRASPE 2018

Engenharia CivilEdificação
Código
ce087831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é de dez milhões de reais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação de Parceria Público-Privada (PPP)

Gabarito: Errado. A afirmação de que a contratação de PPP é inviável porque o valor máximo legal é de R$ 10 milhões está incorreta. A Lei 11.079/2004 estabelece um valor mínimo para os contratos de PPP, e não um máximo. O contrato em questão, com valor estimado de R$ 30 milhões, supera o mínimo legal, sendo perfeitamente viável.

A legislação aplicável é o art. 2º, §4º, I da Lei 11.079/2004, que veda a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Veja o dispositivo:

Art. 2, §4Lei-11079

Art. 2º — Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 4º — É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

Como o valor do contrato (R$ 30 milhões) é superior ao mínimo, a PPP é viável. O item está, portanto, ERRADO.

PPP (Lei 11.079/2004)
  • 1Valor do contrato
    • Mínimo: R$ 10 milhões
    • Acima do mínimo → viável
    • Abaixo do mínimo → vedado
  • 2Pegadinha
    • Não é valor máximo
    • É valor mínimo
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o conceito: o limite de R$ 10 milhões é o mínimo exigido, e não o máximo. Cuidado para não confundir — a lei veda contratos de baixo valor, não de alto valor.

Gabarito: Errado.

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