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Questão de Engenharia Civil — Edificação — CESPE / CEBRASPE 2018

Engenharia CivilEdificação
Código
ce087835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
Para a execução de uma obra de melhoria de mobilidade urbana, a administração pública decidiu adotar o regime diferenciado de contratação (RDC). Por ser uma obra que possibilita o uso de inovação tecnológica e a adoção de diferentes metodologias, o órgão responsável pela licitação optou pelo regime da contratação integrada. Contudo, durante a licitação, alguns participantes impugnaram o edital porque nele não constavam o projeto básico aprovado e o orçamento detalhado da obra.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.A adoção do RDC afasta as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, exceto em situações expressamente previstas nessa lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – relação com a Lei 8.666/1993

Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque a Lei 12.462/2011, que institui o RDC, estabelece expressamente que a opção pelo RDC resulta no afastamento das normas contidas na Lei 8.666/1993, exceto nas hipóteses previstas na própria lei do RDC (art. 1º, §2º da Lei 12.462/2011).

A questão cobra o conhecimento básico sobre a aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 em relação ao RDC. Diferentemente do que alguns poderiam pensar, o RDC não coexiste plenamente com a Lei 8.666; ele a substitui em seus procedimentos, salvo remissões explícitas. Por exemplo, em matéria penal, o art. 41 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) remete aos arts. 89 a 99 da Lei 8.666, mas isso é uma exceção. No RDC, o art. 1º, §2º deixa claro o afastamento geral.

Portanto, a afirmação do enunciado está em consonância com a legislação.

Gabarito: Certo

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