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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CESPE / CEBRASPE 2018

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
ce087836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
Para a execução de uma obra de melhoria de mobilidade urbana, a administração pública decidiu adotar o regime diferenciado de contratação (RDC). Por ser uma obra que possibilita o uso de inovação tecnológica e a adoção de diferentes metodologias, o órgão responsável pela licitação optou pelo regime da contratação integrada. Contudo, durante a licitação, alguns participantes impugnaram o edital porque nele não constavam o projeto básico aprovado e o orçamento detalhado da obra.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Para o tipo de objeto de licitação referido na situação hipotética, a legislação prevê a contratação integrada como um dos regimes a ser adotado preferencialmente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação integrada no RDC

Gabarito: Certo. A legislação que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) prevê expressamente que a contratação integrada deve ser adotada preferencialmente quando houver possibilidade de inovação tecnológica ou adoção de diferentes metodologias – exatamente o caso descrito no enunciado (obra de melhoria de mobilidade urbana com essas características).

A situação hipotética narra uma obra de melhoria de mobilidade urbana que possibilita o uso de inovação tecnológica e a adoção de diferentes metodologias. Nesse contexto, a Lei nº 12.462/2011 (RDC) estabelece que a contratação integrada é o regime preferencial. Embora a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) também preveja a contratação integrada, à época dos fatos (2018) vigorava o RDC, e a regra já era a mesma.

Assim, a afirmativa de que “a legislação prevê a contratação integrada como um dos regimes a ser adotado preferencialmente” está correta.

✅ CERTO

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