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Questão de Engenharia Civil — Edificação — CESPE / CEBRASPE 2018

Engenharia CivilEdificação
Código
ce087841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura

Durante o processo licitatório de uma obra regido pela Lei n.º 8.666/1993, a comissão de licitação inabilitou uma das empresas construtoras licitantes ao constatar que ela não tinha registro no conselho regional de engenharia e agronomia nem no conselho de arquitetura e urbanismo, apesar de possuir, em seu quadro permanente de empregados, engenheiros civis habilitados para executar a obra licitada.


Além disso, o edital de licitação exigia, para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes, atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, os quais deveriam indicar as quantidades mínimas de serviços relevantes para a obra.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da lei nela mencionada.O edital de licitação descumpriu a legislação ao exigir atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, pois apenas os de pessoas jurídicas podem ser aceitos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Habilitação técnica na Lei 8.666/1993

✅ CERTO. O edital descumpriu a legislação ao aceitar atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas, pois a Lei 8.666/1993 exige que tais atestados sejam emitidos exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

De acordo com o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, a comprovação da capacidade técnico-profissional deve ser feita por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes. A lei não admite atestados emitidos por pessoas físicas para essa finalidade.

Assim, ao prever a possibilidade de apresentação de atestados de pessoas físicas ou jurídicas, o edital ampliou indevidamente as hipóteses legais, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e as regras de habilitação.

Atestado técnico (art. 30, §1º, I)
  • 1Quem emite
    • Pessoa jurídica de direito público
    • Pessoa jurídica de direito privado
    • Pessoa física (não admitido)
  • 2Registro
    • Entidade profissional competente
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✅ CERTO.

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