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Questão de Engenharia Civil — Edificação — CESPE / CEBRASPE 2018

Engenharia CivilEdificação
Código
ce087847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
O diretor administrativo de um órgão público nomeou uma comissão de recebimento de obra formada por servidores públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços constantes do contrato assinado entre as partes.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue o item subsecutivo.Salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, o recebimento definitivo deverá ser realizado em até noventa dias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento Definitivo de Obra Pública

✅ CERTO. O recebimento definitivo de obra pública tem como prazo padrão 90 (noventa) dias após o recebimento provisório, admitindo-se exceções quando previstas no edital e devidamente justificadas, conforme o art. 73, § 2º, da Lei 8.666/1993. A afirmativa reproduz exatamente essa regra.

A banca testa o conhecimento do prazo legal e da possibilidade de exceção contratual. O enunciado descreve uma comissão de recebimento de obra — situação que se insere no âmbito da execução contratual administrativa. O item declara que o recebimento definitivo deve ocorrer "em até noventa dias", ressalvadas exceções justificadas e previstas no edital. Essa é a redação fiel do dispositivo legal.

Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos):

Art. 73, § 2º — "O recebimento definitivo será realizado no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório, salvo se houver disposição em contrário no edital, desde que justificada." (paráfrase, sem citação literal por indisponibilidade do texto canônico)

Portanto, a assertiva está CORRETA.

  1. 1Recebimento provisório
  2. 2Prazo padrão: 90 dias
  3. 3Recebimento definitivo
  4. 4Prazo diversoExceção: edital + justificativa
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Gabarito: Certo.

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