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Questão de Engenharia Civil — Edificação — CESPE / CEBRASPE 2018

Engenharia CivilEdificação
Código
ce087848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
O diretor administrativo de um órgão público nomeou uma comissão de recebimento de obra formada por servidores públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços constantes do contrato assinado entre as partes.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue o item subsecutivo.O recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e pela segurança da obra, respeitados os limites estabelecidos no contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento de obras – responsabilidade do contratado

Gabarito: E (Errado). A afirmativa de que o recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra é falsa, pois a lei determina exatamente o oposto: o recebimento, seja provisório ou definitivo, não exclui essa responsabilidade.

A base legal é o art. 140, §2º da Lei 14.133/2021:

Art. 140, §2Lei-14133

Art. 140 — O objeto do contrato será recebido: [...] § 2º — O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta inverter o sentido da norma: a lei diz “não excluirá”, a afirmativa diz “exclui”. É a típica troca de termo (exclusão vs. não exclusão) que confunde o candidato desatento à literalidade do dispositivo.

Conclusão: ❌ ERRADO (alternativa E).

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