GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que o controle externo é hierarquicamente superior ao controle interno é falsa. A Constituição Federal de 1988 estabelece que os controles externo e interno atuam de forma integrada e complementar, sendo que o sistema de controle interno tem, entre suas finalidades, a de apoiar o controle externo — e não de se subordinar hierarquicamente a ele.
A base constitucional encontra-se nos arts. 70 e 74 da CF:
Constituição Federal, art. 70:
"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: ... IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Perceba que o controle interno deve apoiar o externo, e não se submeter a ele hierarquicamente. A doutrina e a jurisprudência consolidam que não existe hierarquia entre as duas modalidades; elas são instrumentos distintos e coordenados de fiscalização. O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o controle interno é mantido por cada Poder. Ambos têm funções próprias e atuam de maneira integrada.
Portanto, a assertiva está errada.
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