Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce097515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Ministerial - Área Administrativa
Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.
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Crime de responsabilidade do Presidente da República
✅ CERTO. A afirmação está correta. Nos crimes de responsabilidade, após a Câmara dos Deputados autorizar a instauração por dois terços, o processo é instaurado perante o Senado Federal. Nesse momento, o Presidente da República fica suspenso de suas funções, conforme o art. 86, §1º da Constituição Federal.
O procedimento para crimes de responsabilidade do Presidente da República segue o rito do art. 86 da CF: a Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, admite a acusação. Em seguida, o Senado Federal instaura o processo e julga. O §1º determina que "o Presidente ficará suspenso de suas funções". A suspensão ocorre justamente após a instauração do processo pelo Senado, que é o momento em que o Senado recebe a acusação e decide processar.
Art. 86, §1CF/88
"O Presidente ficará suspenso de suas funções."
É diferente dos crimes comuns, em que a suspensão ocorre após o recebimento da denúncia pelo STF (art. 86, §1º, I – implicitamente). Portanto, a assertiva está em conformidade com a Constituição.