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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
ce097848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia Civil
Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas socioeducativas, assinale a opção correta.
  1. AA remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
  2. BA medida socioeducativa de liberdade assistida terá como prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o tipo penal praticado.
  3. CO início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este ainda não tiver completado dezoito anos de idade.
  4. DA medida de internação provisória determinada cautelarmente terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por duas vezes, por igual período.
  5. EA medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.
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GabaritoE — A medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Socioeducativas no ECA

Gabarito: letra E. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a internação definitiva não tem prazo determinado, mas não pode exceder três anos (art. 121, §3º). As demais alternativas apresentam erros quanto a prazos, cumulação e idade limite.

A banca testa o conhecimento dos dispositivos específicos do ECA sobre as medidas socioeducativas, especialmente os prazos máximos e a possibilidade de prorrogação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A remição pré-processual concedida pelo Ministério Público não é prevista no ECA como instituto autônomo. A remição de que trata o art. 126 do ECA ocorre na fase de execução da medida socioeducativa e não pode ser cumulada com semiliberdade. A banca confunde o instituto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses e máximo de três anos (art. 118, §2º, ECA). O erro está em vincular o prazo à pena mínima do tipo penal praticado, que não é critério no ECA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A aplicação de medida socioeducativa pode ocorrer mesmo após o jovem completar 18 anos, desde que o ato infracional tenha sido praticado antes dessa idade. O limite etário para cumprimento é de 21 anos (art. 121, §5º, ECA). A afirmação de que o início só ocorre antes dos 18 é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A internação provisória (cautelar) tem duração máxima de 45 dias, mas não é prorrogável (art. 108, caput, ECA). A alternativa inclui uma prorrogação por duas vezes, o que não existe.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 121, §3º do ECA: "A internação não comporta prazo determinado, mas sua duração não excederá a três anos." A redação da alternativa reproduz fielmente o dispositivo.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os prazos máximos: internação provisória (45 dias, sem prorrogação), liberdade assistida (3 anos), semiliberdade (3 anos) e internação definitiva (3 anos, exceto em casos excepcionais de reavaliação). Questões do Cespe costumam trocar esses números ou incluir prorrogações inexistentes.

Gabarito: letra E.

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