Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2018
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce097871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia Civil
De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado
Aconfisco.
Bentrega vigiada.
Cdelito determinante.
Dproduto de delito.
Eembargo preventivo.
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GabaritoB — entrega vigiada.
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Convenção de Mérida – Entrega Vigiada
Gabarito: letra B. O conceito descrito no enunciado corresponde exatamente à técnica de investigação denominada "entrega vigiada" (controlled delivery), prevista na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) como instrumento de cooperação internacional para reprimir delitos transnacionais.
A entrega vigiada permite que as autoridades competentes, sob seu monitoramento, deixem que remessas ilícitas ou suspeitas transitem por territórios de um ou mais Estados, a fim de identificar os envolvidos e coletar provas. É uma ferramenta usual no combate ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.
1Remessa ilícita/suspeita
2Autoridades supervisionam
3Trânsito por territórios
4Identificar delito e envolvidos
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Alternativa A – ❌ Incorreta
O confisco é a perda definitiva de bens em favor do Estado após condenação, não se confunde com a técnica de monitoramento de remessas.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição do enunciado é literalmente a de entrega vigiada, conforme prevista na Convenção de Mérida.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Delito determinante (ou delito antecedente) é a infração que gera o produto objeto de lavagem de dinheiro, não guarda relação com o procedimento descrito.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Produto de delito refere-se aos bens ou valores obtidos com a prática de um crime, e não ao método investigativo.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Embargo preventivo é uma medida cautelar de indisponibilidade de bens, sem relação com o trânsito monitorado de remessas.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de Direitos Humanos e Direito Internacional, lembre-se de que "entrega vigiada" é um conceito específico de investigação transnacional, frequentemente cobrado em questões sobre convenções de combate à corrupção e ao tráfico.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)