Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2018 | Questão sqc-ce098115

Direito TributárioSimples Nacional

Código: ce098115
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-SE
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Delegado de Polícia

Determinada sociedade empresária, enquadrada como empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional, instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.O regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos utilizado pela sociedade empresária abrange a participação de todos os entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios.

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GabaritoC — Certo

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Simples Nacional – Abrangência

✅ CERTO. O Simples Nacional é um regime único de arrecadação que envolve todos os entes federados: União, estados, Distrito Federal e municípios. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 146, §1º, IV da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de compartilhamento da arrecadação, fiscalização e cobrança entre os entes.

A base constitucional é clara:

Art. 146, IV, §1CF/88

IV – a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006, unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, simplificando o cumprimento das obrigações tributárias para microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, o regime compartilhado efetivamente abrange todos os níveis da federação.

Simples Nacional: Regime único de arrecadação; Abrange todos os entes (União, Estados, Distrito Federal, Municípios); Base: art. 146, §1º, IV, CF (Arrecadação compartilhada, Fiscalização compartilhada, Cobrança compartilhada); Instituído pela LC 123/2006

✅ CERTO.

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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2018

Simples Nacional – Abrangência