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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce098125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transação Penal e Condenação por Jogo do Bicho

Gabarito: Errado. A condenação de Antônio, em caso de inviabilização da transação penal, não depende da identificação dos banqueiros. O crime de exploração de jogo do bicho é uma contravenção penal (Decreto-Lei 3.688/1941), e cada participante — inclusive o recolhedor — responde individualmente pelo ilícito. A transação penal, se descumprida ou inviável, permite o prosseguimento da ação penal com base nos elementos já existentes, conforme Súmula Vinculante 35 do STF, que não exige a identificação de todos os envolvidos para a persecução de um deles.

A transação penal é um acordo pré-processual que, uma vez descumprido, faz retomar a situação anterior (STF SV 35). A denúncia pode ser oferecida contra Antônio independentemente da prisão ou identificação dos organizadores.

Justificativa do item

O item afirma que a condenação dependeria da identificação dos banqueiros. Isso é incorreto porque:

  • O crime de jogo do bicho é uma contravenção de ação penal pública incondicionada, e qualquer pessoa que contribua para a exploração (como o recolhedor) pode ser processada isoladamente.

  • A transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995, é um instituto que não exige confissão nem identificação de coautores para ser proposta. Sua inviabilização (por exemplo, se o agente não a aceita ou a descumpre) simplesmente permite que o Ministério Público ofereça denúncia pelos mesmos fatos.

  • A necessidade de identificar os banqueiros seria relevante apenas para a responsabilização deles, mas não para a de Antônio, cuja conduta já está individualizada (recolher apostas).

Logo, a afirmação é falsa.

❌ ERRADO.

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