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Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito PenalEfeitos da condenação
Código
ce098126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.Dada a extinção da punibilidade de Antônio, o juízo não poderia ter decretado o confisco da motocicleta apreendida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Transação penal e confisco de instrumentos

Gabarito: Certo. A transação penal, prevista na Lei 9.099/1995, não implica condenação criminal; seu cumprimento acarreta a extinção da punibilidade sem que haja sentença penal condenatória transitada em julgado. O confisco de instrumentos do crime (CP, art. 91, II) é efeito da condenação, e, portanto, incabível quando a punibilidade é extinta por transação penal.

No caso narrado, Antônio aceitou a proposta de transação penal (pagamento de cestas básicas), ela foi homologada e, após o cumprimento, o juiz declarou extinta a punibilidade. Na mesma sentença, porém, decretou o confisco da motocicleta. Isso é juridicamente impossível, pois a transação penal não produz condenação. O confisco é um efeito automático da condenação (CP, art. 91, II), que não ocorre na transação penal.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica: a transação penal não gera condenação criminal, sendo descabida a decretação da perda de bens (STJ, AgRg no REsp 1.366.667/RS). Assim, o juiz não poderia ter decretado o confisco, estando correto o item.

Transação penal (Lei 9.099/95)
  • 1Natureza
    • Não é condenação
    • Extingue punibilidade
  • 2Efeitos
    • Confisco (art. 91, II, CP)
    • Reincidência
    • Perda do cargo
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PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que a transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) e a suspensão condicional do processo (art. 89) são institutos despenalizadores que extinguem a punibilidade sem condenação. Nenhum efeito penal secundário (reincidência, confisco, perda do cargo) pode ser imposto com base neles.

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