Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — CESPE / CEBRASPE 2018
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003›Crimes
Código
ce098193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue o item a seguir.Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, mesmo que sujeitos a penas privativas de liberdade superiores a dois anos e inferiores a quatro anos, aplicam-se os institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais criminais).
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Crimes no Estatuto da Pessoa Idosa — aplicação da Lei 9.099/95
❌ ERRADO. Aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa com pena privativa de liberdade superior a 2 anos não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). Esses institutos só incidem quando a pena máxima cominada for de até 2 anos, conforme expressamente previsto no próprio Estatuto.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece, em seu art. 94, que o procedimento dos Juizados Especiais Criminais se aplica apenas aos crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 anos. Para penas superiores a 2 anos, o rito é o comum, e os institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo etc.) não são cabíveis. A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que mesmo para penas entre 2 e 4 anos os institutos se aplicam, o que contraria a literalidade da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra: o Estatuto da Pessoa Idosa permite a aplicação dos benefícios dos JECRIM apenas para crimes com pena máxima de até 2 anos. Ao dizer "mesmo que sujeitos a penas superiores a dois anos e inferiores a quatro anos", a afirmativa está invertendo o limite. Na prática, é o contrário: quanto maior a pena, mais gravoso o crime, e o legislador excluiu esses crimes do microssistema dos juizados.
Conclusão: A afirmativa está errada, pois desconsidera o limite de 2 anos previsto no Estatuto da Pessoa Idosa para aplicação dos institutos despenalizadores. O gabarito é Errado (E).