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Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — CESPE / CEBRASPE 2018

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
Código
ce098194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Um empregado de uma instituição financeira, aproveitando-se do acesso aos dados bancários e à senha de acesso à conta de depósitos de uma pessoa idosa, desviou vultosos valores da correntista, aplicando-lhes, em proveito próprio, destinação diversa da sua finalidade. Assertiva: Nessa situação, o empregado incorreu no tipo penal de furto mediante fraude previsto no Código Penal, afastando-se a aplicação de tipo incriminador do Estatuto do Idoso, porquanto o agente não detinha a prévia posse da res furtiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Estatuto da Pessoa Idosa – Crimes

Gabarito: ERRADO. A conduta descrita se enquadra no crime específico de desvio de bens de pessoa idosa (previsto no Estatuto do Idoso), e não no furto mediante fraude do Código Penal, pois a lei especial afasta a geral, sendo irrelevante a ausência de prévia posse do agente.

A situação hipotética narra que um empregado de instituição financeira, aproveitando-se do acesso a dados bancários e senha de uma pessoa idosa, desviou vultosos valores, aplicando-os em proveito próprio. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê expressamente o crime de "apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade", com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa (conforme conteúdo de apoio). Este tipo penal é perfeitamente aplicável ao caso, pois o agente desviou valores da idosa.

O argumento de que não se aplica por falta de prévia posse da res furtiva é equivocado: o crime de desvio do Estatuto não exige que o agente tenha a posse anterior do bem – basta que ele desvie o bem (valores) para finalidade diversa. Além disso, por ser norma especial em relação ao Código Penal, o crime do Estatuto prevalece sobre o furto mediante fraude, conforme o princípio da especialidade. Logo, a assertiva está errada.

Crime contra idoso (Lei 10.741/2003)
  • 1Desvio de bens
    • Apropriar-se ou desviar
    • Bens, proventos, pensão, rendimentos
    • Aplicação diversa da finalidade
    • Pena: 1 a 4 anos + multa
  • 2Características
    • Norma especial (prevalece sobre CP)
    • Não exige posse prévia do agente
    • Basta desviar para fim diverso
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Gabarito: ERRADO.

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