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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce098195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.A análise negativa das circunstâncias da prática do delito praticado poderia impedir o oferecimento do benefício da transação penal, ainda que preenchidos os requisitos objetivos para a sua concessão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transação penal – discricionariedade do Ministério Público

Gabarito: CERTO. A análise negativa das circunstâncias da prática do delito pode, sim, impedir o oferecimento da transação penal, mesmo que estejam presentes os requisitos objetivos (art. 76 da Lei 9.099/1995). Isso porque o caput do art. 76 confere ao Ministério Público a faculdade (e não o dever) de propor a transação, utilizando o verbo “poderá”. Logo, o MP pode considerar elementos subjetivos, como a gravidade concreta do fato, a reiteração criminosa ou as circunstâncias judiciais desfavoráveis, para deixar de oferecer o benefício. O STF, em reiterados julgados, reconhece essa discricionariedade, desde que fundamentada e não arbitrária. Assim, a afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que, se os requisitos objetivos (pena máxima inferior a 2 anos, ausência de condenação anterior etc.) estão preenchidos, o MP é obrigado a oferecer a transação. Na verdade, o art. 76 da Lei 9.099/1995 usa o verbo "poderá", indicando discricionariedade. O MP pode recusar a proposta com base na análise das circunstâncias concretas do delito, desde que motive sua decisão.

✅ CERTO.

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