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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce098197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.O confisco da motocicleta foi legítimo, como efeito penal decorrente da natureza do delito praticado: Antônio utilizava o veículo como instrumento do crime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Transação penal e confisco de instrumentos do crime – Lei 9.099/1995

❌ ERRADO. O confisco da motocicleta não poderia ser decretado, pois a transação penal (Lei nº 9.099/95, art. 76) não implica condenação criminal. O confisco de instrumentos do crime (art. 91, II, "a", do Código Penal) é efeito específico da condenação, que inexiste quando há transação penal homologada e cumprida. Portanto, a afirmação de que o confisco foi legítimo como efeito penal decorrente do delito é incorreta.

A transação penal é um instituto despenalizador que permite ao Ministério Público propor ao autor do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, antes do oferecimento da denúncia. Uma vez aceita e homologada, extingue-se a punibilidade, mas não há sentença condenatória. Logo, não se produzem os efeitos penais da condenação previstos no art. 91 do Código Penal, como a perda dos instrumentos do crime.

A jurisprudência do STF, consolidada na Súmula Vinculante 35, reforça que a homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, em caso de descumprimento, retoma-se a persecução penal. Contudo, enquanto cumprida, a transação impede a condenação e, por consequência, o confisco.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 35

Súmula Vinculante 35 do STF:

"A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial."

Dessa forma, como no caso houve transação penal cumprida e extinção da punibilidade, não havia fundamento legal para decretar o confisco da motocicleta. A decisão do juiz nesse ponto foi ilegítima.

Instituto

Natureza Jurídica

Efeitos Penais (art. 91 CP)

Consequência para o Confisco

Transação Penal (art. 76, Lei 9.099/95)

Acordo pré-processual despenalizador

Não produz (inexiste condenação)

Confisco é ilegítimo

Condenação Criminal (art. 91 CP)

Sentença condenatória transitada em julgado

Produz (perda de instrumentos do crime)

Confisco é legítimo

  1. 1MP propõe pena restritiva/multa
  2. 2Aceitação e homologação
  3. 3Cumprimento da pena
  4. 4Extinção da punibilidade
  5. 5[-] Sem condenação
  6. 6[-] Sem confisco (art. 91, CP)
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❌ ERRADO.

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