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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito CivilParte Geral
Código
ce098205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende. 

Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.Ao celebrar contratos com terceiros, as duas sociedades referidas na situação hipotética podem estabelecer prazos prescricionais mais amplos que os previstos no Código Civil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição – Impossibilidade de alteração por acordo

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que sociedades empresárias podem, contratualmente, fixar prazos prescricionais superiores aos do Código Civil é incorreta, pois os prazos de prescrição são matéria de ordem pública e não podem ser alterados pela vontade das partes.

O Código Civil, em seu art. 192, estabelece que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Essa vedação aplica-se a qualquer tipo de contrato, seja entre particulares, seja entre empresas. Ainda que a relação seja meramente empresarial (não consumerista), a regra permanece. O CDC, quando aplicável, também não permite ampliação convencional dos prazos prescricionais — estes são fixados em lei e imutáveis pela autonomia privada.

Portanto, a afirmativa está errada.

PEGA ESSA DICA!

Prescrição é matéria de ordem pública. Em provas, sempre que aparecer "as partes podem ampliar/reduzir prazos prescricionais", a resposta é invariavelmente negativa (art. 192 CC). Grave: prazos prescricionais são indisponíveis.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

Link permanente: /questoes/ce098205