Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2018

Medidas socioeducativas e a internação por ato infracional análogo ao tráfico

✅ CERTO. Segundo a Súmula 492 do STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação. Assim, o adolescente apreendido em flagrante por esse ato não ficará necessariamente sujeito à internação.

A questão cobra o entendimento sumulado do STJ. Muitos candidatos associam tráfico de drogas à internação automática, mas o STJ pacificou que a gravidade abstrata do ato não impõe obrigatoriedade; o juiz deve analisar as circunstâncias do caso concreto e aplicar a medida mais adequada, conforme os critérios do ECA (art. 112, §1º, I a VI).

STJ Súmula 492:

"O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente."

Dessa forma, a afirmativa está correta, pois reproduz fielmente o teor da súmula.

✅ CERTO.