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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2018

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
ce100540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Administrativo Fazendário
Em relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.
  1. AMandado de segurança é cabível contra atos de gestão empresarial praticados pelos administradores de empresa pública.
  2. BÓrgãos de partidos políticos são equiparados a autoridades públicas para fins de mandado de segurança.
  3. CMandado de segurança é utilizado tão somente para fazer cessar lesão a direito líquido e certo, mas nunca para evitar que tal lesão efetivamente ocorra.
  4. DDireito líquido e certo pode ser objeto de dilação probatória nos autos de mandado de segurança.
  5. EÉ cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Órgãos de partidos políticos são equiparados a autoridades públicas para fins de mandado de segurança.

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