Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce100547
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente Administrativo Fazendário
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a
- Aleis federais.
- Bsúmulas vinculantes.
- Cmedidas provisórias.
- Dleis complementares.
- Eemendas constitucionais.