Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2018

Imposto com alíquota única e base variável

Gabarito: letra D. Um imposto que possui alíquota única e base de cálculo variável é classificado como proporcional (ou ad valorem com alíquota fixa). Esse tipo de tributo é neutro, pois não altera preços relativos nem distorce as decisões econômicas, e atende ao princípio da proporcionalidade, já que o valor do imposto varia na mesma proporção da base. As demais alternativas incorrem em erros conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A seletividade implica alíquotas diferenciadas conforme a essencialidade do bem ou serviço. Um imposto com alíquota única não é seletivo; o fato de o valor final depender da base é característica de qualquer tributo ad valorem, não de seletividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A progressividade exige que a alíquota aumente à medida que a base de cálculo cresce. Com alíquota única, o imposto é proporcional, não progressivo. Logo, não promove justiça fiscal baseada na capacidade contributiva de forma progressiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equidade vertical significa tratar desigualmente os desiguais, cobrando proporcionalmente mais de quem tem maior capacidade. Um imposto proporcional (alíquota única) não é regressivo, mas também não promove equidade vertical, pois a alíquota não varia com a renda. Na prática, impostos proporcionais sobre consumo tendem a ser regressivos, mas a assertiva afirma que ele promove equidade vertical por não ser regressivo, o que é falso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tributação proporcional (alíquota única, base variável) é neutra porque não interfere nas escolhas econômicas dos agentes – o imposto incide uniformemente, independentemente da natureza do bem ou da renda. Além disso, respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que o montante devido é diretamente proporcional ao valor da base de cálculo. Assim, promove justiça fiscal neutra (eficiência) sem distorcer o mercado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Extrafiscalidade ocorre quando o tributo é utilizado para estimular ou desestimular comportamentos, o que normalmente exige alíquotas diferenciadas (seletividade) ou isenções específicas. Um imposto com alíquota única e base variável não possui mecanismos seletivos para incentivar ou inibir o consumo; sua finalidade é meramente fiscal (arrecadatória).