Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce100623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor do Estado - Bloco II
A respeito de tributo, assinale a opção correta.
AO tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
BNão se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
CO ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
DNo tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
EA função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.
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GabaritoD — No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito de Tributo e Atualização de Alíquota
Gabarito: letra D. No direito tributário brasileiro, a regra é que a instituição e majoração de tributos dependem de lei (princípio da legalidade estrita). Contudo, para alguns tributos específicos (II, IE, IPI, IOF e outros), a lei pode autorizar o Poder Executivo a alterar suas alíquotas dentro de limites previamente fixados – fenômeno conhecido como legalidade mitigada. É exatamente isso que a alternativa D afirma, e por isso está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O tributo não se restringe a serviço público específico e divisível. Essa característica é própria das taxas (art. 77 do CTN). As demais espécies tributárias – impostos, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios – não exigem contraprestação estatal específica. A alternativa confunde tributo com uma de suas espécies.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o tributo seja, em regra, prestação pecuniária, o próprio Código Tributário Nacional admite a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, XI, CTN). Assim, a dação não é absolutamente vedada; depende de autorização legal. A afirmação nega a possibilidade, o que é falso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a afirmação parcialmente verdadeira "tributo não se confunde com multa" para induzir o candidato a aceitar a parte exagerada "o ato que gera o tributo é sempre lícito".
De fato, o tributo não constitui sanção de ato ilícito (art. 3º do CTN – conceito legal). Contudo, isso não significa que o fato gerador precise ser um ato lícito. A doutrina e a jurisprudência admitem a incidência de tributos sobre atividades ilícitas (ex.: IR sobre ganhos ilícitos, IPI sobre produtos falsificados), desde que tais atividades revelam capacidade contributiva. Portanto, o ato gerador não é sempre lícito, e a alternativa erra ao usar o termo "sempre".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade tributária comporta exceções. A legalidade mitigada ocorre quando a lei permite ao Executivo, dentro de limites estabelecidos, alterar alíquotas de determinados tributos para fins de política econômica ou monetária. Exemplos clássicos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), IPI, IOF e, em certa medida, o ICMS sobre combustíveis. Nessas hipóteses, a majoração ou redução da alíquota pode ser feita por decreto, observadas as condições legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Código Tributário Nacional não veda que pessoas de direito privado exerçam funções de arrecadação. Pelo contrário, é admitida a parafiscalidade, na qual entidades privadas (ex.: SESI, SENAC, sistema S) arrecadam e administram contribuições destinadas a suas finalidades. Além disso, bancos e instituições financeiras frequentemente atuam como agentes arrecadadores de tributos (ex.: arrecadação de IPVA, ITR, etc.). A afirmação é contrária à prática e ao ordenamento.