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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce100624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor do Estado - Bloco II
Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá
  1. Aextinguir a ação sem resolução de mérito porque não cabe perante o STF controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional estadual.
  2. Bpronunciar-se pela procedência da ação porque as constituições analíticas não podem conter matéria alheia a tema inerente ao direito constitucional.
  3. Carquivar a ação porque não cabe controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional.
  4. Djulgar a emenda inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia.
  5. Edecidir pela constitucionalidade da emenda por atender aos princípios da finalidade pública e legalidade.
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GabaritoD — julgar a emenda inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e princípio da isonomia – preferência local em licitação estadual

Gabarito: letra D. O STF julgaria a emenda inconstitucional por violação ao princípio da isonomia. A norma estadual que privilegia o pagamento de impostos locais na análise da proposta mais vantajosa ofende a igualdade entre licitantes de outros estados e a livre concorrência, conforme jurisprudência pacífica do STF (ADIs 3.272, 3.273, 3.274 e precedentes). A questão testa o conhecimento de que emendas constitucionais estaduais estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF e que a criação de vantagem local em licitação é materialmente inconstitucional.

Análise das alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não cabe ADI contra emenda constitucional estadual perante o STF. Isso é falso: o STF admite o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais (inclusive estaduais) quanto ao respeito aos limites formais e materiais impostos pela Constituição Federal (art. 60, §4º, CF). A via adequada é a ADI, quando a emenda viola a CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que constituições analíticas não podem conter matéria alheia ao direito constitucional. Não há tal vedação na ordem jurídica brasileira. As constituições estaduais podem tratar de temas de interesse local, desde que não ofendam a Constituição Federal. O erro está no fundamento, não no resultado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa A, nega o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais. É cabível ADI contra emenda constitucional estadual, tanto por vício formal quanto material.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF considera que leis ou emendas que criam preferência para empresas locais, como considerar impostos pagos ao próprio estado como critério de vantagem, violam o princípio da isonomia (art. 5º, caput, e art. 37, XXI, CF). Esse entendimento é consolidado na ADI 3.272/PR e em outros julgados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A emenda não seria constitucional. Embora finalidade pública e legalidade sejam princípios relevantes, eles não justificam a quebra da isonomia entre licitantes. A preferência local fere a livre concorrência e a igualdade, sendo, portanto, inconstitucional.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre preferência local em licitações são clássicas em concursos, sempre com a mesma resposta: violação à isonomia. Memorize o leading case: ADI 3.272/PR (STF). Além disso, lembre-se de que emendas constitucionais estaduais submetem-se a controle concentrado (ADI) pelo STF, pois a CF é o parâmetro.

Gabarito: letra D.

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