Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2018

Julgamento de Governador por Crimes Comuns – Jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. O STF, na ADI 5.540, firmou o entendimento de que as constituições estaduais não podem condicionar a instauração de ação penal contra o governador à prévia autorização da Assembleia Legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – foro natural do governador – dispor sobre medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. A alternativa C reproduz exatamente essa tese.

A banca explora a confusão entre dois pontos: (1) a vedação de exigir autorização legislativa prévia; (2) o órgão competente para aplicar medidas cautelares. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que norma estadual que institua autorização prévia ofende o princípio republicano, a separação de Poderes e a igualdade, pois o governador não pode ter privilégio processual que não existe para o Presidente da República (que é julgado pelo STF sem autorização do Congresso). Quanto às medidas cautelares, o STJ, como tribunal de foro, pode determiná-las fundamentadamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é permitido à unidade federativa instituir norma exigindo autorização prévia da casa legislativa. Isso contraria a jurisprudência do STF (ADI 5.540), que declarou inconstitucionais tais normas estaduais. Além disso, atribui ao STF a competência para medidas cautelares – competência esta que é do STJ, foro competente para processar e julgar governadores por crimes comuns (CF, art. 105, I, a). A banca troca o tribunal: o STF julga Presidente da República, não governador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que é vedado exigir autorização prévia, mas erra ao atribuir ao tribunal de justiça local a competência para medidas cautelares. O foro do governador é o STJ, não o TJ. A banca confunde a competência de 1ª instância (TJ para crimes comuns de prefeitos, por exemplo) com a competência originária do STJ para governador.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade a tese fixada pelo STF na ADI 5.540: é vedada a exigência de autorização da assembleia legislativa, e cabe ao STJ dispor sobre medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. O STJ é o tribunal competente para processar e julgar governadores (art. 105, I, a, CF) e, portanto, pode decretar prisão preventiva, afastamento cautelar, etc., sempre de forma fundamentada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: permite a exigência de autorização prévia (inconstitucional) e atribui a medida cautelar ao tribunal de justiça local, quando o correto é STJ. A banca inverte ambos os comandos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao permitir a autorização prévia, embora acerte no tribunal (STJ) para cautelares. O primeiro erro é suficiente para torná-la incorreta, pois a vedação é o ponto central da jurisprudência.

Gabarito: letra C – É vedado exigir autorização da assembleia; STJ dispõe sobre medidas cautelares.