Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce100626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor do Estado - Bloco II
O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.Nessa situação hipotética, o STF
Anão poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência.
Bpoderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento.
Cpoderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
Dpoderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto.
Enão poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial.
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GabaritoB — poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento.
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Inconstitucionalidade por Arrastamento
Gabarito: letra B. O STF pode declarar a inconstitucionalidade do decreto regulamentar por arrastamento (ou consequencial), pois a validade do decreto depende da lei que o fundamenta. Declarada a lei inconstitucional em ação direta, o ato normativo dela derivado também perde sustento, mesmo que não tenha sido impugnado na petição inicial. Essa possibilidade decorre da própria natureza do controle concentrado e da eficácia vinculante e erga omnes das decisões do STF, conforme o art. 28 da Lei 9.868/1999.
A banca testa o conhecimento da exceção ao princípio da congruência (ou adstrição) no controle concentrado: em regra, o tribunal julga nos limites do pedido, mas admite-se a extensão a normas dependentes por arrastamento. A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem essa figura (ex.: ADI 4.545/PR, citada no contexto).
Instituto / Técnica
Conceito / Finalidade
Fundamento Legal / Jurisprudencial
Relação com o Pedido Inicial
Inconstitucionalidade por Arrastamento
Declaração de inconstitucionalidade de norma dependente (ex.: decreto regulamentar) em razão da invalidade da norma principal (ex.: lei)
Art. 28 da Lei 9.868/1999; ADI 4.545/PR
Exceção ao princípio da congruência: atinge norma não impugnada expressamente
Declaração Parcial sem Redução de Texto
Exclusão de interpretações inconstitucionais, mantendo o texto da norma
Art. 28, parágrafo único, Lei 9.868/1999
Atinge interpretações, não o texto; não se aplica a atos dependentes
Declaração com Redução Parcial de Texto
Supressão de parte do texto da norma (palavras, expressões ou incisos)
Art. 28, caput, Lei 9.868/1999
Deve estar expressamente no pedido (princípio da congruência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o STF não pode declarar o decreto inconstitucional por ausência de pedido e pelo princípio da congruência. Erro: O princípio da congruência sofre uma exceção no caso de inconstitucionalidade por arrastamento. Quando a lei é declarada inconstitucional, o decreto que a regulamenta perde o fundamento de validade e pode ser atingido pela decisão, independentemente de menção expressa na inicial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque reconhece a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. O STF, ao declarar a lei inconstitucional, pode estender os efeitos ao decreto regulamentar que dela dependa, evitando que o ato continue a produzir efeitos no mundo jurídico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto". Essa técnica (consagrada no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999) é utilizada para excluir interpretações inconstitucionais, mantendo o texto da norma. No caso, não se trata de interpretação, mas de um decreto que perde o suporte legal. Logo, a hipótese é de arrastamento, não de declaração parcial sem redução de texto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em "declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto", que é a hipótese em que o tribunal suprime parte do texto da lei (ex.: uma alínea). Não se aplica aqui, pois o decreto não é parte da lei, mas ato normativo distinto. A técnica adequada é o arrastamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reafirma o princípio da congruência de forma absoluta, ignorando a exceção do arrastamento. O STF não está limitado ao pedido quando o ato questionado implica a inconstitucionalidade de normas dependentes. Assim, pode sim declarar o decreto inconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o STF estaria limitado ao pedido (princípio da congruência), mas existe a exceção da inconstitucionalidade por arrastamento, que permite estender os efeitos a atos normativos dependentes. O candidato que não conhece essa figura tende a marcar A ou E.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade