Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce100627
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor do Estado - Bloco II
Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
Ainconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.
Binconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.
Cconstitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.
Dconstitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.
Einconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunais de Contas dos Municípios: Extinção por Emenda Estadual
Gabarito: letra C. A emenda constitucional estadual que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é constitucional, pois a CF/88 não veda a supressão desses órgãos quando criados pelo próprio estado. O STF, na ADI 5.763, firmou que a vedação do art. 31, §1º, deve ser interpretada sistematicamente com o §4º, permitindo a extinção por emenda à Constituição estadual.
A questão exige o conhecimento da jurisprudência do STF sobre os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs). A CF/88, em seu art. 31, estabelece o modelo de fiscalização municipal:
Art. 31, §1CF/88
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
A leitura isolada do §1º poderia sugerir a impossibilidade absoluta de extinção, mas o STF, no julgamento da ADI 5.763 (rel. Min. Marco Aurélio, 2017), entendeu que:
“A interpretação sistemática dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição Federal revela ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, surgindo impróprio afirmar que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos.”
Assim, a vedação à criação (§4º) é absoluta para os municípios, mas a extinção de TCMs estaduais pode ser deliberada pelo poder constituinte decorrente dos estados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos. A CF, de fato, veda a criação de tribunais de contas municipais (§4º), mas não proíbe a extinção daqueles já existentes, desde que por emenda estadual. A supressão não é vedada na literalidade, conforme STF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a extinção atenta contra o pacto federativo. A extinção de um TCM não ofende a federação, pois o estado-membro, no exercício de sua autonomia, pode reorganizar seus órgãos de controle externo, desde que não crie novos tribunais municipais. O STF rejeitou essa tese na ADI 5.763.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios. A vedação do art. 31, §1º, deve ser interpretada em conjunto com o §4º, e o STF entende que a extinção é constitucional quando realizada por emenda à Constituição estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o TCU assumiria as funções do TCM extinto. O TCU auxilia o Congresso Nacional no controle federal (art. 71), não substitui os tribunais estaduais na fiscalização dos municípios. Após a extinção, as câmaras municipais passariam a contar com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e não da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Invoca o princípio do controle fiscalizatório para proibir a extinção. Não há princípio constitucional que impeça a reorganização do sistema de controle externo estadual. O STF reconhece a possibilidade de extinção, desde que respeitado o processo legislativo de emenda constitucional estadual.
NÃO CAIA NESSA!
O §1º do art. 31 menciona “vedada sua extinção, criação ou instalação”, o que induz o candidato a achar que a extinção é proibida em qualquer hipótese. Porém, o STF interpreta que essa vedação não se aplica à extinção de TCMs por emenda à Constituição estadual, diferenciando-a da criação, que é absolutamente proibida para os municípios. A banca explora essa confusão entre a literalidade e a jurisprudência.