Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2018

Controle de constitucionalidade e livre iniciativa

Gabarito: letra C. O STF consolidou o entendimento de que lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamentos a estabelecimentos comerciais é inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa (art. 170, CF). A imposição de tal obrigação configura intervenção indevida do Estado no domínio econômico, desrespeitando a autonomia privada e a liberdade de empresa.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência do STF sobre a matéria. O Supremo, em julgamentos como o RE 349.578/RS (Tema 553), firmou que leis estaduais que obrigam estabelecimentos a oferecer serviço de segurança em estacionamentos ofendem a livre iniciativa, pois impõem ônus desproporcional e interferem na atividade econômica privada sem justificativa constitucional suficiente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos. Embora a segurança seja dever do Estado e de todos (art. 144, CF), isso não autoriza o Estado a impor obrigações específicas a particulares sem respaldo constitucional. O STF entende que a livre iniciativa prevalece, sendo a lei estadual desproporcional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a lei é constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor. A defesa do consumidor é princípio da ordem econômica (art. 170, V, CF), mas a imposição de serviço de segurança não é medida adequada nem proporcional, e o STF considera que a lei viola a livre iniciativa, que também é princípio da ordem econômica (art. 170, caput e parágrafo único, CF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa. O STF, em julgados como o RE 349.578/RS (Tema 553), declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que obrigam estabelecimentos a prestar serviço de segurança em estacionamentos, por ofensa à livre iniciativa (art. 170, caput e parágrafo único, CF). A livre iniciativa é fundamento da República (art. 1º, IV, CF) e da ordem econômica, e a imposição estatal dessa obrigação configura intervenção indevida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei é inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado. A segurança pública é dever do Estado (art. 144, CF), mas não é exclusiva; a segurança privada é permitida (Lei 7.102/1983). O fundamento correto da inconstitucionalidade não é a exclusividade, mas a violação à livre iniciativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a lei é constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF). A função social da propriedade não justifica a imposição de tal serviço, pois o STF entende que a lei estadual invade a liberdade econômica sem base constitucional.

Gabarito: letra C.