Funções essenciais à justiça
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I é falso porque o Ministério Público estadual possui legitimidade autônoma para ajuizar reclamação no STF, independentemente de ratificação pelo Procurador-Geral da República. O item II está correto, pois a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para ação civil pública em defesa de interesses transindividuais e individuais homogêneos. O item III está correto, conforme a Constituição, que atribui aos procuradores dos estados a consultoria jurídica e representação judicial, sendo comum que sua remuneração se dê por subsídio fixado em parcela única.
Item | Afirmação | Correto? | Fundamento |
|---|
I | O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no STF, desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República. | ❌ Incorreto | O MPE é autônomo e independente do PGR (CF, art. 127, §1º); a reclamação pode ser proposta por qualquer legitimado, sem necessidade de ratificação. |
II | A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos. | ✅ Correto | Lei 7.347/85 (art. 5º) e STF (RE 898.060, Tema 688) reconhecem essa legitimidade. |
III | Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados. | ✅ Correto | CF, art. 132 (funções) e art. 39, §4º (subsídio em parcela única). |
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação de que o Ministério Público estadual (MPE) necessita de ratificação da inicial pelo Procurador-Geral da República (PGR) para ajuizar reclamação no STF é incorreta. O MPE é autônomo e independente em relação ao PGR, que é chefe do Ministério Público da União (MPU), não dos MPs estaduais (CF, art. 127, §1º: princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional). A reclamação constitucional (art. 102, I, "l" da CF) pode ser proposta por qualquer legitimado, incluindo o MPE, sem subordinação ao PGR. A exigência de ratificação violaria a autonomia funcional do M PE. Portanto, o item é falso.
Item II — ✅ Correto
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais (difusos e coletivos stricto sensu) e individuais homogêneos. Essa legitimidade decorre expressamente da Lei 7.347/85 (art. 5º, com redação dada pela Lei 13.105/2015) e foi confirmada pelo STF no RE 898.060 (Tema 688), que reconheceu a Defensoria como parte legítima para a tutela de direitos de pessoas necessitadas. O item está de acordo com a jurisprudência e a legislação.
Item III — ✅ Correto
Os procuradores dos estados exercem as funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal (art. 132). Quanto à remuneração, embora a Constituição determine o subsídio em parcela única para membros de Poder e detentores de mandato eletivo (art. 39, §4º), os procuradores estaduais, por integrarem carreira típica de Estado, são normalmente remunerados por subsídio estabelecido em lei estadual. Assim, o item espelha a realidade jurídica e institucional.
Portanto, estão corretos apenas os itens II e III → gabarito: letra D.