Ação popular – remédio constitucional
Gabarito: letra E. A ação popular é o remédio constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e visa anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, conforme previsão constitucional. As demais alternativas não se encaixam: mandado de segurança (direito líquido e certo), habeas data (informações pessoais), habeas corpus (liberdade de locomoção), ação civil pública (legitimidade do MP e associações, não exclusivamente do cidadão).
Alternativa A – ❌ Incorreta
O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, e não tem como objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público (CF, art. 5º, LXIX e LXX). O legitimado ativo é qualquer pessoa física ou jurídica, não exclusivamente o cidadão.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos ou a retificação de dados (CF, art. 5º, LXXII). Não possui finalidade de anular atos lesivos a interesses difusos.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O habeas corpus protege o direito de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII). Seu objeto é restrito à liberdade de ir e vir, não abrange patrimônio público ou moralidade.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A ação civil pública é voltada à defesa de interesses difusos e coletivos, mas seu legitimado ativo principal é o Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público e as associações (Lei 7.347/85, art. 5º). O cidadão, isoladamente, não possui legitimidade para propô-la. A descrição do enunciado cabe perfeitamente à ação popular.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da CF, é o instrumento processual que confere ao cidadão (eleitor no gozo de seus direitos políticos) a legitimidade para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, tratando-se de verdadeiro instrumento de exercício da cidadania.
Gabarito: letra E.