Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação Federal›Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
ce100643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor do Estado - Bloco II
Com base na Lei n.º 13.019/2014, a organização da sociedade civil estará impedida de celebrar parceria com a administração pública se
Aseu dirigente for cônjuge de pessoa condenada por ato de improbidade.
Bseu dirigente for cônjuge de membro do Ministério Público da mesma esfera governamental em que será celebrado o termo de fomento.
Cfor uma entidade estrangeira, ainda que tenha autorização para funcionar no território nacional.
Dsuas contas tiverem sido rejeitadas nos últimos cinco anos, mesmo que haja recurso com efeito suspensivo pendente de decisão.
Etiver realizado a prestação de contas fora do prazo em parcerias anteriores.
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GabaritoB — seu dirigente for cônjuge de membro do Ministério Público da mesma esfera governamental em que será celebrado o termo de fomento.
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Lei 13.019/2014 — Impedimentos para celebração de parceria
Gabarito: letra B. A organização da sociedade civil (OSC) fica impedida de celebrar parceria se seu dirigente for cônjuge de membro do Ministério Público da mesma esfera governamental, conforme o art. 39, III, da Lei 13.019/2014, que veda a presença de dirigente que seja membro do MP ou seu cônjuge. Essa é a única alternativa que se enquadra literalmente no dispositivo.
A banca testa o conhecimento dos incisos do art. 39, especialmente a extensão da vedação a cônjuges e parentes. A letra da lei é clara e a pegadinha está em confundir a abrangência subjetiva do impedimento.
Art. 39Lei-13019
Art. 39 — "Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que
III — tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau"
Impedimentos da OSC (art. 39)
1Dirigente
Membro de Poder ou MP (mesma esfera)
Estende-se a cônjuge/companheiro
Estende-se a parentes até 2º grau
Condenado por improbidade (próprio)
2OSC estrangeira
Só se não autorizada a funcionar
3Contas rejeitadas (últimos 5 anos)
Exceto se recurso com efeito suspensivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A hipótese de o dirigente ser cônjuge de pessoa condenada por improbidade não consta no art. 39. A lei veda que o próprio dirigente tenha sido condenado por improbidade (inciso VII, alínea "c"), mas não estende essa vedação ao cônjuge de terceiro condenado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 39, III, a OSC não pode ter como dirigente pessoa que seja cônjuge de membro do Ministério Público da mesma esfera governamental. A vedação atinge tanto o membro do MP quanto seu cônjuge. A alternativa espelha exatamente essa extensão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 39, I, impede a OSC estrangeira apenas se não estiver autorizada a funcionar no Brasil. Se autorizada, não há impedimento. A alternativa afirma que mesmo autorizada estaria impedida, contrariando a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso IV do art. 39 veda a OSC que tenha contas rejeitadas pela administração nos últimos 5 anos, exceto se "a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo" (alínea "c"). Logo, se há recurso com efeito suspensivo, o impedimento não se aplica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 39, II, veda a OSC que esteja omissa no dever de prestar contas. Prestar contas fora do prazo não configura omissão — a prestação ocorreu, ainda que atrasada. Portanto, não há impedimento nessa hipótese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a extensão da vedação a cônjuges no inciso III. Muitos candidatos podem achar que apenas o próprio membro do MP está impedido, mas a lei alcança também o cônjuge desse membro como dirigente. Fique atento à redação: "estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges".
Gabarito: letra B — único impedimento correto dentre as opções.