Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2018

Princípio da Unidade Orçamentária

Gabarito: letra B. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federado (União, estados, DF e municípios) elabore um único orçamento para cada exercício financeiro, evitando a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Conforme material didático, "o princípio que estabelece que cada ente da Federação elaborará a sua própria Lei Orçamentária Anual é o princípio da unidade ou totalidade". A alternativa B traduz exatamente essa regra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A regra de registro das receitas e despesas pelo valor total bruto, sem deduções, decorre do princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei nº 4.320/1964), e não do princípio da unidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Cada ente federado deve ter seu próprio orçamento, a fim de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política." Essa é a essência do princípio da unidade: um único orçamento por ente federativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A determinação de que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações é decorrência do princípio da universalidade, que exige que o orçamento seja completo e englobe todas as operações financeiras do ente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A coincidência do período de referência da LOA com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro) é regra do princípio da anualidade (ou periodicidade), que limita a vigência do orçamento a um exercício financeiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a "LOA única" seja uma decorrência do princípio da unidade, a parte final "não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa" expressa o princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF/88). A alternativa mescla dois princípios, não sendo uma regra pura decorrente apenas da unidade.

Gabarito: letra B.