Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2018

Créditos Especiais (Lei nº 4.320/1964 e CF/88)

Gabarito: alternativa A. O crédito especial destina-se a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica (art. 41, II, Lei 4.320/1964), depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V, CF) e sua vigência segue a regra do art. 167, §2º, CF (vigora no exercício em que autorizado, salvo reabertura nos casos de autorização nos últimos quatro meses). A alternativa A descreve esses requisitos de forma correta.

A questão exige o conhecimento da classificação dos créditos adicionais e das características específicas dos créditos especiais, conforme a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está inteiramente correta. De acordo com o art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964, os créditos especiais são destinados "a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica".

Além disso, o art. 167, V, da Constituição Federal veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Ou seja, o crédito especial depende de lei autorizativa e de recursos disponíveis.

Portanto, a alternativa reúne corretamente os três elementos: destinação a despesas sem dotação específica, dependência de recursos e necessidade de autorização por lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os créditos especiais se destinam "apenas ao exercício em que forem autorizados, sem exceção quanto a extensão de sua vigência". Isso é falso, pois o art. 167, §2º, da CF estabelece uma exceção: se a autorização for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, o crédito especial pode ser {{reaberto}} nos limites de seus saldos e incorporado ao orçamento do exercício seguinte.

Logo, a regra comporta exceção, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os créditos especiais se destinam "somente a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, calamidade pública ou comoção interna". Essa descrição corresponde aos créditos {{extraordinários}}, e não aos especiais. Conforme o art. 41, III, da Lei 4.320/1964:

Lei nº 4.320/1964:

III — extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

Os créditos especiais, por sua vez, são para despesas novas, sem dotação específica, independentemente de urgência ou imprevisibilidade. Portanto, a alternativa troca os conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os créditos especiais "destinam a reforçar a dotação orçamentária e limitados a determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo". Essa é a definição de créditos {{suplementares}} (art. 41, I, Lei 4.320/1964), que reforçam dotação existente e podem ser autorizados na própria LOA (art. 165, §8º, CF). Já os créditos especiais não se destinam a reforço, mas a despesas novas, e sempre dependem de autorização legislativa específica (art. 167, V, CF). Além disso, a alternativa nega a necessidade de submissão ao Legislativo, o que é incorreto para créditos especiais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os créditos especiais "incorporam ao orçamento do exercício financeiro seguinte ao exercício em que foram autorizados". Isso é parcialmente verdadeiro, mas apenas na hipótese do art. 167, §2º, CF (autorização nos últimos quatro meses). A alternativa generaliza como regra, o que é falso: em regra, os créditos especiais vigoram apenas no exercício em que foram abertos. A incorporação ao orçamento seguinte é excepcional e condicionada. A redação da alternativa sugere que a incorporação é automática, sem mencionar a condição, tornando-a incorreta.

Gabarito: letra A