O art. 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A respeito da reserva orçamentária do RPPS, assinale a opção correta.
AO saldo da reserva orçamentária do RPPS pode ser executado no próprio exercício de sua constituição, conforme a necessidade para cobertura de déficits orçamentários.
BA reserva orçamentária do RPPS será formada independentemente de superávit orçamentário, caso em que as receitas superam as despesas fixadas para o regime.
CNo caso de constituição de reserva orçamentária decorrente do regime, as notas explicativas que acompanham os relatórios contábeis devem estar presentes nos demonstrativos tanto do ente quanto do próprio regime.
DA reserva orçamentária do RPPS é equiparada à reserva legal: ambas são constituídas com a finalidade de cobrir déficits financeiros das entidades.
EOs valores que compõem a reserva orçamentária não integram a carteira de investimento do regime.
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GabaritoC — No caso de constituição de reserva orçamentária decorrente do regime, as notas explicativas que acompanham os relatórios contábeis devem estar presentes nos demonstrativos tanto do ente quanto do próprio regime.
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Reserva Orçamentária do RPPS
Gabarito: letra C. No caso de constituição de reserva orçamentária decorrente do regime, as notas explicativas que acompanham os relatórios contábeis devem estar presentes nos demonstrativos tanto do ente quanto do próprio regime. A reserva orçamentária do RPPS é formada a partir do superávit orçamentário (receitas superam despesas) e destina-se a cobertura de déficits futuros, sendo obrigatória sua evidenciação em notas explicativas nos demonstrativos do ente e do regime. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de tratamento contábil.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza e a evidenciação da reserva orçamentária no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme disciplinado pela Lei nº 9.717/1998 e pelas normas contábeis aplicadas ao setor público (em especial o MCASP). A reserva orçamentária é constituída quando há superávit orçamentário no RPPS, ou seja, quando as receitas previdenciárias superam as despesas fixadas. Esse superávit, após apurado, é destinado à reserva orçamentária, que tem a finalidade de cobrir futuros déficits. A sua constituição, movimentação e saldo devem ser detalhados nas notas explicativas dos relatórios contábeis tanto do ente federativo quanto do próprio RPPS, garantindo transparência e controle.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o saldo da reserva orçamentária pode ser executado no próprio exercício de sua constituição. Erro: a reserva orçamentária é constituída ao final do exercício com base no superávit apurado, e sua utilização ocorre em exercícios futuros, para cobertura de déficits. Não pode ser executada no mesmo exercício, pois isso configuraria uma dupla contagem do mesmo recurso. A execução no próprio exercício é vedada pelas regras orçamentárias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A assertiva é contraditória: afirma que a reserva será formada independentemente de superávit orçamentário, mas em seguida diz que ocorre quando as receitas superam as despesas (ou seja, com superávit). A reserva orçamentária depende justamente da existência de superávit orçamentário (resultado orçamentário positivo). Não há formação independente. Portanto, a redação é incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme as normas contábeis aplicadas ao setor público (MCASP e NBC TSP), as notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis e devem evidenciar informações relevantes sobre a composição e movimentação das reservas, inclusive a reserva orçamentária do RPPS. Essa divulgação deve ocorrer tanto nos demonstrativos do ente federativo quanto nos demonstrativos do próprio regime previdenciário, assegurando a transparência e o controle social.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Equipara a reserva orçamentária do RPPS à reserva legal (típica do direito societário). A reserva legal é constituída a partir de lucros líquidos e tem a finalidade de assegurar a integridade do capital social, não se destinando a cobrir déficits financeiros de entidades. Já a reserva orçamentária do RPPS é formada com superávit orçamentário e visa cobrir déficits atuariais ou financeiros futuros do regime. São institutos distintos, com fundamentos e finalidades diferentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os valores da reserva orçamentária não integram a carteira de investimento do regime. Na verdade, os recursos da reserva orçamentária, por serem recursos financeiros disponíveis, são aplicados no mercado financeiro, compondo a carteira de investimentos do RPPS. A gestão desses recursos deve seguir a política de investimento do regime, buscando rentabilidade e segurança. Portanto, integram sim a carteira de investimentos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com conceitos de direito societário (reserva legal) e orçamentário (execução no mesmo exercício). Lembre-se: a reserva orçamentária do RPPS é formada com superávit, não pode ser usada no mesmo exercício e é evidenciada em notas explicativas.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)